NOÇÕES GERAIS DE DIREITO
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Sobre este curso
Conhecimentos específicos de Direito voltados para o curso de Administração. Conceitos, ramos e fontes do Direito. A formação da lei. Personalidade e capacidade jurídica. Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. Contratos: objetivo, conceito, elaboração, efeitos e espécies. Extinção da relação contratual. Responsabilidade civil, prescrição e decadência. Princípios do Direito Administrativo. Sistema Administrativo brasileiro. Administração pública. Órgãos e agentes públicos. Desvio e abuso de poder. Atos administrativos. Tipos de licitação. Contratos administrativos e suas especificidades.
Plano de Aula
1. Introdução ao estudo do Direito2. Da personalidade e capacidade jurídica, do domicílio e bens
3. Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico
4. Contrato
5. Responsabilidade civil, prescrição e decadência
6. Noções de Direito Administrativo e seus princípios
7. Administração Pública
8. Poderes administrativos e atos administrativos
9. Licitação
10. Contratos administrativos
Bibliografia
BRUNO, Reinaldo Moreira. Os recursos no processo licitatório. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
MARINHO, Leonardo Campos. Manual prático de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Scortecci, 2014.
VASCONCELOS, Edson Aguiar de. Direito administrativo brasileiro: origem, evolução e perspectiva. 2000.CUNHA, Paulo
Olavo. Direito empresarial para
economistas e gestores. Coimbra: Almedina, 2014.
Olavo. Direito empresarial para
economistas e gestores. Coimbra: Almedina, 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil
brasileiro: contratos e atos unilaterais. 2014
HACK, Érico. Noções preliminares de direito
administrativo. 2. Ed. Curitiba: Ibpex, 2008.
brasileiro: contratos e atos unilaterais. 2014
HACK, Érico. Noções preliminares de direito
administrativo. 2. Ed. Curitiba: Ibpex, 2008.
Conteúdo
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO
82 Partes
Livro: Noções Gerais de Direito
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Introdução ao estudo do Direito - parte 01
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Introdução ao estudo do Direito - parte 02
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Introdução ao estudo do Direito - parte 03
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Introdução ao estudo do Direito - parte 04
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Introdução ao estudo do Direito - parte 05
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Introdução ao estudo do Direito - parte 06
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Introdução ao estudo do Direito - parte 07
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Introdução ao estudo do Direito - parte 08
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Introdução ao estudo do Direito - parte 09
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Da personalidade e capacidade jurídica, do domicílio e bens - parte 01
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Da personalidade e capacidade jurídica, do domicílio e bens - parte 02
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Da personalidade e capacidade jurídica, do domicílio e bens - parte 03
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Da personalidade e capacidade jurídica, do domicílio e bens - parte 04
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Da personalidade e capacidade jurídica, do domicílio e bens - parte 05
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Da personalidade e capacidade jurídica, do domicílio e bens - parte 06
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Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico - parte 01
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Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico - parte 02
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Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico - parte 03
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Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico - parte 04
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Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico - parte 05
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Contrato - parte 01
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Contrato - parte 02
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Contrato - parte 03
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Contrato - parte 04
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Contrato - parte 05
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Contrato - parte 06
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Contrato - parte 07
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Responsabilidade civil, prescrição e decadência - parte 01
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Responsabilidade civil, prescrição e decadência - parte 02
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Responsabilidade civil, prescrição e decadência - parte 03
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Responsabilidade civil, prescrição e decadência - parte 04
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Responsabilidade civil, prescrição e decadência - parte 05
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Responsabilidade civil, prescrição e decadência - parte 06
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Responsabilidade civil, prescrição e decadência - parte 07
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 01
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 02
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 03
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 04
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 05
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 06
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 07
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Noções de Direito Administrativo e seus princípios - parte 08
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Administração Pública - parte 01
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Administração Pública - parte 02
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Administração Pública - parte 03
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Administração Pública - parte 04
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Administração Pública - parte 05
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Administração Pública - parte 06
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Administração Pública - parte 07
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Poderes administrativos e atos administrativos - parte 01
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Poderes administrativos e atos administrativos - parte 02
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Poderes administrativos e atos administrativos - parte 03
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Poderes administrativos e atos administrativos - parte 04
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Poderes administrativos e atos administrativos - parte 05
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Poderes administrativos e atos administrativos - parte 06
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Poderes administrativos e atos administrativos - parte 07
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Licitação - parte 01
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Licitação - parte 02
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Licitação - parte 03
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Licitação - parte 04
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Licitação - parte 05
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Licitação - parte 06
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Licitação - parte 07
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Licitação - parte 08
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Licitação - parte 09
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Licitação - parte 10
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Licitação - parte 11
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Licitação - parte 12
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Contratos administrativos - parte 01
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Contratos administrativos - parte 02
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Contratos administrativos - parte 03
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Contratos administrativos - parte 04
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Contratos administrativos - parte 05
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Contratos administrativos - parte 06
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Contratos administrativos - parte 07
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Contratos administrativos - parte 08
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Contratos administrativos - parte 09
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Contratos administrativos - parte 10
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Contratos administrativos - parte 11
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Contratos administrativos - parte 12
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Contratos administrativos - parte 13
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